COMO COMPRAR

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Defesa: 

Posse de Arma: Permite que você tenha a arma exclusivamente dentro da sua casa ou no seu local de trabalho (desde que você seja o dono ou o responsável legal pela empresa). Você não pode sair na rua com ela.

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Porte de Arma: Permite que você saia de casa com a arma pronta para uso (municiada) para proteção individual.

• Caráter Excepcional: O porte para civis é extremamente restrito. Além dos requisitos básicos (idade mínima de 25 anos, bons antecedentes, teste psicológico e técnico), o interessado deve demonstrar à Polícia Federal a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física.

• Categorias Específicas: Algumas profissões têm direito ao porte devido à natureza do trabalho, como policiais, guardas municipais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes de segurança privada em serviço.

 

Tiro Esportivo:

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Uma arma registrada no acervo de CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) é aquela destinada exclusivamente à prática de atividades esportivas, lazer ou coleção e não para a defesa pessoal. Diferente de uma arma comum (comprada pela Polícia Federal para ficar em casa), a arma de CAC possui características e regras específicas: 

 

Enquanto as armas de cidadãos comuns ficam no sistema da Polícia Federal (SINARM), a arma do CAC é registrada no SINARM-CAC, divisão especial da Policia Federal que controla os atiradores esportivos.

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Finalidade: A finalidade é o Esporte, essa arma faz parte de um acervo de tiro esportivo, isso significa que o proprietário tem a obrigação de utilizá-la com frequência no clube de tiro (a chamada habitualidade). Por regra, as armas registradas no acervo de tiro esportivo, devem ficar guardadas em um cofre ou local seguro, desmuniciadas, pois não são destinadas a defesa.

 

O "Porte de Trânsito" (Transporte): A grande diferença prática é como você se desloca com ela: O CAC possui uma Guia de Tráfego (GT), essa guia permite levar a arma de casa até o clube de tiro ou local de competição. Atualmente esta guia possui validade de 6 meses.

 

Regra Atual: A arma deve ser transportada desmuniciada e guardada em estojo próprio (maleta).

O transporte com a arma pronta para uso (municiada no coldre) não é mais permitido para CACs pela legislação vigente (Decreto 11.615/2023).

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REQUISITOS PARA CADA PROCESSO​:

Conta Gov.br: Possuir conta nível Ouro ou Prata para assinatura digital de documentos e acesso aos sistemas do governo.

 

Para Defesa:

• Idade Mínima: 25 anos completos.

• Efetiva Necessidade: Diferente do registro para CAC, na Polícia Federal você deve justificar detalhadamente por que precisa de uma arma para sua defesa pessoal.

• Idoneidade: Não possuir antecedentes criminais nem responder a inquéritos policiais ou processos criminais. É necessário apresentar certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

• Ocupação e Residência: Comprovar atividade profissional lícita e residência fixa. 

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Avaliações Técnicas

• Aptidão Psicológica: Laudo de um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

• Capacidade Técnica: Certificado de aprovação em curso de tiro e manuseio de armas, emitido por instrutor credenciado pela PF

 

Para o Esporte (CAC):

Para obter o Certificado de Registro (CR) como CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador)  você deve cumprir requisitos que comprovam sua idoneidade, aptidão e ocupação. 

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• Idade Mínima: Para o registro (CR), a idade mínima é de 18 anos. Para a compra de armas, a idade mínima é de 25 anos.

• Idoneidade e Ficha Limpa: Não possuir antecedentes criminais. É necessário apresentar certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além de declaração de não responder a inquéritos policiais ou processos criminais.

• Ocupação Lícita: Comprovação de trabalho ou atividade remunerada regular.

• Residência Fixa: Comprovação de endereço dos últimos 5 anos. 

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Avaliações Técnicas

• Aptidão Psicológica: Laudo de um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

• Capacidade Técnica: Certificado de aprovação em curso de tiro e manuseio de armas, emitido por instrutor credenciado pela PF

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Exigências Específicas:

• Filiação a Clube de Tiro: É obrigatório estar filiado a um clube de tiro ou entidade de caça.

• Segurança do Acervo: Declaração de que possui local seguro (como cofre ou armário de aço com tranca) para guarda das armas e munições em sua residência.

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